Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos - esclarecimento

fitofarmacêuticos

Esclarecimento sobre o uso profissional e não profissional de Produtos Fitofarmacêuticos

Qual a obrigatoriedade de ser titular de cartão da Aplicador de Produtos Fitofarmacêuticos?

Os utilizadores não profissionais (independentemente da dimensão da exploração agrícola), não necessitam de formação e podem adquirir produtos que estão identificados no sítio da DGAV em Produtos Fitofarmacêuticos:
Lista dos Produtos Fitofarmacêuticos Autorizados para uso Não Profissional.

Caso pretendam utilizar produtos de uso profissional (que dispõem da frase: “Este produto destina-se a ser utilizado por agricultores e outros aplicadores de produtos fitofarmacêuticos.”), então terão que ter formação obrigatória que os habilitem para obtenção de cartão de aplicador e neste caso aplica-se a Lei 26/2013.


Ainda, para melhor esclarecimento, informamos que a Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e resulta da transposição da Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro. Esta Diretiva tem por objetivo uma utilização sustentável dos pesticidas, através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente, promovendo o recurso à proteção integrada e a técnicas alternativas, designadamente não químicas, aos produtos fitofarmacêuticos. De acordo com a Lei 26/2013 e relativamente à obrigatoriedade da formação, esta dependerá dos produtos fitofarmacêuticos em questão.

Os produtos fitofarmacêuticos dividem-se em 2 grupos:

  • Produtos fitofarmacêuticos de uso profissional, que são todos aqueles que dispõem da frase: “Este produto destina-se a ser utilizado por agricultores e outros aplicadores de produtos fitofarmacêuticos.” Todos aqueles que pretendam aplicar produtos fitofarmacêuticos de uso profissional, devem dispor de certificado da ação de formação em Aplicação de produtos fitofarmacêuticos, até 26 de novembro de 2015. Aqui aplica-se a Lei 26/2013.
  • Produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional – A utilização destes produtos aplica-se em ambiente doméstico – plantas de interior, hortas e jardins familiares. Neste caso a formação não é obrigatória. Aqui aplica-se o Decreto-Lei n.º 101/2009, de acordo com o estabelecido no ponto 4 do artigo 2.º da Lei 26/2013.

No caso de utilizador de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional a formação é obrigatória.

Textos recolhidos junto do website http://www.dgadr.mamaot.pt/15-formacao-profissional/561-esclarecimento-sobre-o-uso-nao-profissional-de-produtos-fitofarmaceuticos
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