Certificação de documentos

Com o objectivo de simplificar e desburocratizar a prática de actos notariais, as Juntas de Freguesia estão habilitadas, de acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2000 de 13 de março, a proceder à autenticação de fotocópias, excepto no que se refere a Documentos de Identificação (Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão, Passaporte, Cartão de Contribuinte).

Para realizar a autenticação de fotocópias e respectiva certificação de documentos, deverá dirigir-se à sede da Junta de Freguesia de Luso, com os documentos originais cuja cópia pretende certificar.

As fotocópias assim conferidas e certificadas têm o mesmo valor dos documentos originais.

 

Ligações de interesse:

- Decreto-Lei n.º 28/2000 de 13 de março
- Pedido de atestados
- Tabela de Taxas

Autarquia